DOC. 182.5083.5001.9200

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Facilitação de contrabando. Associação criminosa. Medida cautelar. Alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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