DOC. 182.6032.6001.2400

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional meramente reflexa. Súmula 283/STF.

«1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.

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