STF. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aproveitamento de créditos presumidos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 1º, IV, 5º, LIV, LV e LXIx, 102, I, «f», 150, I e IV, 155, § 2º, I e II, e CF/88, CF/88, art. 170. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102.
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