STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido alternativo de rescisão contratual. Compra e venda de terreno. Loteamento irregular. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
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