DOC. 183.1085.8005.6900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Fato do produto. Reparação por danos morais, materiais e estéticos. Explosão de aparelho. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão local devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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