STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Incapacidade laborativa preexistente. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
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