STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de guardar moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias concretas do delito. Possibilidade. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 7/STJ. Decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve atentar, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, para as singularidades do caso concreto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito