DOC. 183.2015.7001.2700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Entendimento do STF. Desaposentação. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 18, II. Constitucionalidade declarada pelo STF em sede de repercussão geral. Decisão reconsiderada.

«1 - Com o julgamento do RE 661.256/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

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