DOC. 183.2015.7001.8000

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Promoção. Receita Federal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.

«1 - A questão da inviabilidade da promoção dos autores ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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