DOC. 183.2015.7006.6400

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Corrupção. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do fato. Presentes os requisitos para a constrição cautelar. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar do paciente, consistente nas circunstâncias fáticas acerca do modus operandi do delito, tendo o acusado praticado a conduta delitiva de forma habitual e sistemática, causando prejuízos aos cofres públicos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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