STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 141, art. 128) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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