STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno nos aclaratórios no conflito negativo de competência. Demanda originária com cumulação de pretensões de natureza distinta. Matéria trabalhista e previdenciária. Acórdão desta Segunda Seção que deu parcial provimento ao agravo interno para aplicar, por analogia, a Súmula 170/STJ. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1 - Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por esta Segunda Seção está suficientemente fundamentado, pelo que a pretensão ora deduzida se revela meramente infringente.
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