DOC. 183.2483.0005.0500

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Tentativa. Corrupção ativa. Fixação de regime. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1 - No que tange ao apontado vício quanto à fixação do regime prisional, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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