STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de omissões. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O julgado ora impugnado se omitiu quanto à aplicação das teses definidas no REsp 1.336.026/PE. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a demora no fornecimento de documentos públicos, para fins de apuração do valor devido pela Fazenda Pública, não é causa impede a contagem do prazo prescricional executória, tendo em vista as disposições presentes no CPC, art. 475-B, §§ 1º e 2º, 1973.
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