DOC. 183.2540.8002.9500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Interposição contra decisão que deferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere ou defere pedido de liminar.

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