STJ. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de apuração de haveres. Honorários advocatícios. Fixação. Aplicabilidade dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, CPC/1973. Tese jurídica não debatida. Obscuridade. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
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