DOC. 183.2574.4002.5800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Configuração. Danos morais. Valor. Análise. Litigância de má fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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