STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal - A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão do writ, ele próprio interpõe recurso ordinário.
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