STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo semiaberto. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1 - O CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3ºestabelece que o condenado à pena superior a 4 anos e não excedente a 8 poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do aludido, art. 59 diploma legal.
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