DOC. 183.3603.9893.3149

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO QUESTIONADAS PELO LITIGANTE. TROCA DE TITULARIDADE REQUERIDA. DANO MORAL ALEGADO. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso merecem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acertado indeferimento do pleito indenizatório formulado na petição inicial - dada a inexistência de situação caracterizadora de lesão extrapatrimonial, o douto Juízo de origem não apreciou o pedido do demandante direcionado à mudança de titularidade das contas de consumo de água.

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