TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO CUJA FINALIDADE É A INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CATEGORICAMENTE AFIRMOU EXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA ENCONTRADA (TRAUMA COM FRATURA DO PUNHO ESQUERDO) E O TRABALHO DESENVOLVIDO COMO POLIDOR AUTOMOTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA CONCERNENTE À DESPESA PROCESUAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 76, DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO OBSERVAR O VERBETE 111, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ, APÓS LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.105 (RESP 1.88.371/SP) PELA C. CORTE SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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