TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, ALEGANDO ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, FRAUDE À EXECUÇÃO E DANO IN RE IPSA AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÕES QUANTO À ATUAÇÃO DO EX-PROCURADOR-GERAL E À DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) AFERIR SE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E À SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, POIS FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O RÉU JOSÉ INÁCIO FOI EXONERADO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL ANTES DE INICIAR O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, AFASTANDO-SE A TESE DE RECEBIMENTO INDEVIDO E DE DANO AO ERÁRIO. 5. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MAS AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMO RECONHECEU O PRÓPRIO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL DESTA DEMANDA, E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 6. COMO O PRÓPRIO O EMBARGANTE RECONHECEU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ELE RESTRINGIU O PEDIDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, OS QUAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, DEVENDO EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES SER VEICULADAS POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA NEM À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PROBATÓRIOS JÁ ANALISADOS PELO COLEGIADO. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE. 3. A OMISSÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE APENAS QUANDO A DECISÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE E NECESSÁRIO AO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022.
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