DOC. 183.8367.3843.9751

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ARBITRAMENTO ALUGUÉIS - AÇÃO EXTINÇÃO CONDOMÍNIO - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Havendo flagrante conexão entre a ação de fixação de aluguel e a extinção de condomínio, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente uma delas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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