DOC. 183.8874.1727.3704

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer débitos lançados em seu benefício previdenciário e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em primeira instância, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de regularidade contratual, com base em documentos apresentados pela ré.

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