DOC. 184.2150.5000.3400

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Proprietário do imóvel. Ausência de prequestionamento.

«1. O locatário não detém legitimidade para litigar em demanda visando à impugnação de lançamento referente ao IPTU, porquanto não se reveste ele da condição de contribuinte ou de responsável tributário. Precedentes: AgRg no AG 508.796-RJ, DJ de 30/06/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 299.563-SP, DJ de 24/11/2003, Rel. Min. Peçanha Martins; RESP 172.522-SP, DJ de 28/06/1999, Rel. Min. Ari Pargendler; RESP 124.300-SP, DJ de 25/06/2001, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; RESP 160.996-MG, DJ de 27/04/1998, Rel. Min. José Delgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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