STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Revisão criminal não conhecida. Hipóteses de cabimento. Não verificação. Pleito desclassificatório. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1 - A revisão criminal caracteriza-se como ação autônoma de impugnação voltada à desconstituição da coisa julgada sempre que o decisum objurgado esteja imbuído de erro judiciário. As hipóteses de cabimento são previstas no CPP, art. 621 - CPP, as quais devem ser interpretadas de maneira restritiva, sob pena de se vulnerar o princípio mor da segurança jurídica, base sobre a qual se assenta o ordenamento pátrio.
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