STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8. Regime inicial fechado. Possibilidade.
«1 - «É cabível o regime fechado ao condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, ainda que reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis» (HC 314.296/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito