STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação e, independentemente da pena aplicada, requisita motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, art. 92.
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