STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recurso interposto por abel sguarezi e alvaro da cunha neto, advogados da consignante, atuando em causa própria. Consignação em pagamento. Confissão de dívida com garantia hipotecaria. Depósito realizado. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão não configurada. Tribunal de origem que se manifestou quanto a ausência de preclusão e da existência de recurso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973. Valor superior a 1% do valor do proveito econômico. Irrisoriedade não configurada. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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