DOC. 184.2891.9001.8000

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Republicação. Necessidade de comprovação por certidão. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Termo inicial ou final. Ausência. Agravo interno improvido.

«1 - É assente na jurisprudência que a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem deve ser comprovada por certidão, por ser dotada de fé pública, não sendo suficiente a juntada de cópia do Diário de Justiça. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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