STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos ao acórdão, por uma parte, não interrompem o prazo para oposição de embargos de declaração, por outra parte, contra o mesmo decisum. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.
«1 - Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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