DOC. 184.3061.5002.0800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tentativa de homicídio. Valoração negativa das consequências do crime mantida. Pena-base acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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