STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Expedição de certidão negativa de débito. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Existente. Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração e correção de vício.
«I - No agravo interno, a parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. As informações trazidas pela parte agravante (fls. 1.370-1420), a respeito da inocorrência de sucessão tributária em julgamento de apelação ainda não transitada em julgado, em nada alteram o objeto do recurso especial, pois o que está sob julgamento é a ocorrência ou não de omissão na apreciação dos embargos de declaração julgados pelo Tribunal a quo.
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