STJ. Tributário. Execução fiscal. Pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Divergência não comrpovada.
«I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Relativamente à alegada ocorrência de omissão acerca das questões atinentes ao arts. 124, I e II e 174, ambos do CTN e Lei 8.212/1991, art. 30, IX, verifica-se que o acórdão que julgou os referidos embargos de declaração, fls. 1.335-1.339, foi anulado por decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.538.432/PR, que determinou o retorno dos autos para o rejulgamento dos aclaratórios, exsurgindo a decisão de fls. 1.569-1580, que diante do julgamento do recurso especial encimado, reconhecendo haver omissão acerca da questão relacionada à prescrição, afastou a mácula, mantendo a decisão embargada.
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