STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado da decisão executada, supervenientemente ao ajuizamento da execução provisória. Compensação convalidada. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento de nulidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Conforme registrou a decisão agravada, embora não houvesse decisão com trânsito em julgado reconhecendo o indébito tributário quando da compensação, conforme exigência do CTN, art. 170-A, já em vigor, esse reconhecimento efetivamente veio a se formar.
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