STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de usurpação de função pública qualificada. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora e consequências do crime. Circunstâncias diversas. Ausência de bis in idem. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame. Configuração de maus antecedentes. Fundamentos idôneos para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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