STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental e formação de quadrilha. Aplicação de medidas em substituição à prisão preventiva. Afastamento dos envolvidos de suas funções junto ao iap. CPP, art. 319, VI. Ausência de indicação de elemento concreto que pudesse justificar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao analisar os documentos dos autos, concluiu que não houve indicação de nenhum elemento concreto a justificar a necessidade da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública dos envolvidos, seja na interferência da colheita de provas, seja para evitar a prática de novas infrações.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito