STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da parte. Termo inicial para pagamento voluntário. CPC, art. 475-J, 1973. Multa. Questão já examinada. Embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1 - Para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J, necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado, não havendo óbice a que a intimação, embora desnecessária, seja feita na pessoa do devedor.
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