STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 155. Prescrição. Acórdão confirmatório. Interrupção do curso do prazo prescricional. Não ocorrência.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação, mesmo que altere a pena inicialmente fixada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (precedentes).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito