DOC. 184.3323.9005.8600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica e confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento do HC 365.963/SP (Rel. Ministro Felix Fischer), ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu que, ainda que o acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea.

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