DOC. 184.3332.6001.4000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio reclusão. Situação de desemprego. Qualidade de segurado comprovada. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais desassociadas que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - A matéria controvertida veiculada no apelo nobre limitou-se às questões pertinentes à qualidade de segurado do recluso e da comprovação da situação de desemprego do mesmo à época da reclusão, não guardando relação com a questão específica tratada no Resp 1.485.416/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

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