STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, I e II, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022).
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