DOC. 184.3580.1000.6200

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de discutir tema que não foi objeto do processo originário. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega seguimento.

«1 - Não houve manifestação sequer implícita da tese discutida pela parte recorrente, haja vista que, a Corte local afastou a penhora diante da ausência de citação do devedor para oferecer bens à penhora; e nas razões do Recurso Especial a agravante sustenta a inobservância da ordem de preferência estabelecida no LEF, art. 11.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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