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DOC. 184.3580.1001.3300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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