STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Acórdão que fundamentou adequadamente seu entendimento, reconhecendo a culpa exclusiva dos mecanismos judiciários na demora do andamento processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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