DOC. 184.3781.4007.1200

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da Terceira Seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 24/8/2017).

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