STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 642). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Multa imposta, por Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. Legitimidade ativa da fazenda estadual para a cobrança.agravo interno provido.
«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (tema 642) não implica no sobrestamento do recurso especial porque o relator do mencionado recurso extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º.
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