STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. ECA, art. 122, I. Ausência de atualidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada no cometimento de ato infracional com violência e grave ameaça (roubo majorado pelo concurso de agentes) o que, a princípio, autorizaria a medida, ex vi do disposto no ECA, art. 122, I. Ocorre que restou inobservado o princípio da atualidade ou da imediatidade, uma vez que o ato infracional foi praticado em janeiro de 2014, sendo que houve o decurso de mais de 3 anos entre a data do fato e o acórdão que aplicou a internação, em 26/6/2017, o que permite concluir pela ineficácia do caráter pedagógico da medida.
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