TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENANDO AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SUSTENTANDO TER REALIZADO O PAGAMENTO CONFORME DETERMINADO, DESCABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA MULTA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VERIFICA-SE ATRAVÉS DO JULGADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067411-26.2021.8.19.0000, TRANSITADO EM JULGADO, NÃO TER SIDO A OBRIGAÇÃO CORRETAMENTE CUMPRIDA, RESTANDO CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA MENSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE ACOLHIDA OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE, CONTUDO, EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É CEDIÇO QUE AO SER ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO TOTAL OU PARCIALMENTE, TAL FATO IMPÕE AO IMPUGNADO, ORA AGRAVADO, A SUCUMBÊNCIA EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TEMA 410. ADEMAIS, DESCABE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 519, MOTIVO PELA QUAL MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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