DOC. 184.4050.6001.4600

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aplicação da tese firmada em repercussão geral. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - Inexiste qualquer omissão no julgado, porquanto nele não houve debate acerca da necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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